Data Base

Data prevista em contrato a partir da qual se calcula a variação de índices de custos ou preços.

Decreto-Lei

Norma com força de lei editada em situações específicas. A Constituição de 1988 não incluiu o decreto-lei como espécie do processo legislativo ordinário.

Déficit

Situação em que as despesas superam as receitas, tanto na previsão quanto na execução.

Déficit Financeiro

Ocorrência em que, em determinado período, as saídas de dinheiro são maiores que as entradas.

Déficit Orçamentário

Situação em que as despesas orçamentárias ultrapassam as receitas, podendo ser prevista ou apurada na execução.

Déficit Patrimonial

Situação patrimonial em que o ativo é inferior ao passivo.

Despesa Empenhada

Valor do crédito orçamentário ou adicional reservado para cumprir compromisso assumido.

Despesa Pública

Aplicação de recursos públicos para custear serviços, investimentos ou necessidades coletivas previstas no orçamento e autorizadas pelo poder competente.

Despesas Correntes

Gastos voltados à manutenção de equipamentos e ao funcionamento regular dos órgãos públicos.

Despesas de Capital

Gastos destinados à formação ou aquisição de bens de capital, incluindo obras, instalações, equipamentos, material permanente, aquisição de participações e amortização de dívidas.

Despesas de Custeio

Despesas necessárias à prestação de serviços e à manutenção administrativa, como pessoal, material de consumo e serviços de terceiros. Também podem abranger despesas de exercícios anteriores reconhecidas e pagas conforme dotação específica.

Dispensa de Licitação

Hipótese de contratação direta em que a licitação é dispensada ou dispensável, conforme previsão legal.

Dívida Ativa

Créditos do poder público decorrentes de tributos ou outras receitas não pagos no prazo, inscritos para cobrança administrativa ou judicial.

Dívida Consolidada

Consultar o conceito de Dívida Fundada Pública.

Dívida Flutuante Pública

Compromisso assumido por prazo curto, geralmente inferior a doze meses, incluindo restos a pagar, serviços da dívida a pagar, depósitos e débitos de tesouraria.

Dívida Fundada Pública

Obrigação pública com exigibilidade superior a doze meses, normalmente contraída para cobrir desequilíbrios orçamentários ou financiar obras e serviços públicos.

Dívida Pública

Conjunto de obrigações assumidas por entidade pública em operações de crédito ou outras fontes, podendo ser consolidada/fundada ou flutuante, interna ou externa.

Dotação

Valor autorizado no orçamento ou em crédito adicional para atender determinada despesa.