Abertura de um Crédito Adicional

É instituída por decreto do Poder Executivo, desde que exista autorização prévia do Legislativo.

Ação Governamental

Conjunto de operações que contribuem para os objetivos de um programa de governo, podendo assumir a forma de projeto, atividade ou operação especial.

Adimplente

Pessoa ou entidade que está em dia com suas obrigações financeiras, inclusive quanto a tributos inscritos em dívida ativa, podendo obter certidão negativa de débitos.

Adjudicação

No âmbito das licitações, é o ato formal que atribui o objeto ao proponente vencedor, reconhecendo a proposta mais vantajosa. Em outro sentido, pode envolver a transferência de poderes a terceiro para satisfação de credores.

Administração Direta

Conjunto de órgãos diretamente ligados ao Poder Executivo, nas esferas federal, estadual ou municipal. No município, abrange a Prefeitura e os fundos vinculados diretamente a ela.

Administração Financeira

Processo de planejar, controlar e administrar recursos financeiros, sejam públicos ou privados.

Administração Indireta

Conjunto de entidades públicas com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Administrador Público

Agente responsável pela condução, organização ou administração de assuntos e serviços públicos.

Alíquota

Percentual aplicado sobre a base de cálculo para determinar o valor de um tributo.

Amortização de Empréstimo

Redução gradual de uma dívida por meio de pagamentos sucessivos. A parte paga referente ao valor principal também é chamada de amortização.

Anulação do Empenho

Ato de cancelar, de forma total ou parcial, um valor que havia sido empenhado.

Aplicações Diretas

No Portal, corresponde às despesas feitas diretamente pelo Governo Municipal, como compras, contratações de obras e serviços, diárias, materiais de expediente, equipamentos e outros gastos dos órgãos.

Arrecadação

Fase da receita pública posterior ao lançamento, em que o valor é recebido por agente autorizado e encaminhado aos cofres públicos.

Atividade (orçamento)

Conjunto de ações permanentes e contínuas que contribuem para manter a atuação governamental.

Atividade Econômica

Atividade capaz de movimentar a economia, ainda que não tenha necessariamente o lucro como finalidade principal.

Ativo

Conjunto de bens, direitos e valores pertencentes a uma pessoa ou organização, como imóveis, aplicações financeiras, dinheiro e ações.

Ativo Circulante

Recursos disponíveis, valores a receber, despesas antecipadas e outros bens ou direitos realizáveis até o fim do exercício seguinte.

Ativo Compensado

Contas usadas para controle de bens, direitos, obrigações e situações que não integram diretamente o patrimônio, mas podem afetá-lo, inclusive atos da execução orçamentária.

Ativo Financeiro

Valores em dinheiro, créditos e direitos realizáveis sem depender de autorização orçamentária.

Ativo Líquido

Resultado positivo obtido quando o total do ativo supera o total do passivo.

Ativo Patrimonial

Total de bens, créditos e valores pertencentes a uma entidade.

Ativo Permanente

Bens, créditos e valores cuja movimentação ou venda depende de autorização legislativa.

Ativo Realizável a Longo Prazo

Direitos que, em regra, serão realizados após o encerramento do exercício seguinte.

Autarquia

Entidade administrativa descentralizada, criada por lei, com personalidade de direito público, patrimônio próprio e atribuições específicas definidas legalmente.